O regime jurídico da Lei da Ficha Limpa

Salvador Dalí (Fonte: Internet)

em conflito com o princípio da presunção de inocência, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

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Para citar este documento (ABNT/NBR 6023: 2002):

FERREIRA, Davi Maia Castelo Branco: O Regime Jurídico da Lei Complementar 135/2010 (“LEI Da Ficha Limpa”) em Conflito com o Princípio da Presunção de Inocência, à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Praxis Jurídica, Ano I, n.º 06, 16.11.2014 (ISSN 2359-3059). Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2014/11/o-regime-juridico-da-lei-da-ficha-limpa_16.html. Acesso em: