Execução da Pena após Julgamento no 2.º Grau

Ankh is the symbol of eternal life in ancient Egypt. Fonte: Internet.

Para citar este documento (ABNT/NBR 6023: 2002):

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44. Relator: Min. Marco Aurélio. Disponível em: <http://praxis-juridica.blogspot.com.br/2016/12/execucao-da-pena-apos-julgamento-no-2.html>. Acesso em: .